O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPPE) terão mais condições de fiscalizar com rigor os trabalhos de transição de governo entre prefeitos e governadores pernambucanos.
Aqueles que, ao passar a gestão ao sucessor, desrespeitarem as regras democráticas, serão responsabilizados e sujeitos a penas mais rigorosas. É o que prevê o projeto de lei complementar da deputada Raquel Lyra (PSB), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa, que será sancionado em cerimônia solene pelo governador Eduardo Campos (PSB) nesta segunda-feira (06), às 15h, na Sede Provisória do Governo, no Centro de Convenções de Pernambuco.
A ideia – previamente discutida com representantes do TCE e do MPPE – disciplina a transição administrativa entre prefeitos e governadores que concluem o mandato e os que iniciam, e cria regras mais rigorosas que permitem que esses órgãos fiscalizem e punam os gestores municipais que criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas encontrou um número enorme de irregularidades nas transições. Prefeitos que não se reelegeram nem indicaram os ganhadores simplesmente não forneceram informações aos sucessores, além de terem cometido várias irregularidades, incluindo a concessão de aumentos a servidores no final da gestão, comprometendo o caixa das Prefeituras. O projeto de Raquel Lyra, que passará a vigorar como lei a partir de amanhã, também visa evitar que arquivos sejam deletados por prefeitos ao final da gestão, bem como impedir que equipamentos e infraestrutura públicos sejam propositalmente danificados ou desaparecidos.
SERVIÇO
Sanção da lei de responsabilidade de transição
Data: 06/01/2014
Horário: 15h
Local: Sede Provisória do Governo – Cecon
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