Érika Kokay diz que é retrocesso reduzir maioridade penal/ Foto da Agência Câmara
Por ano, 500 a 600 crianças e adolescentes morrem em Pernambuco vítimas de agressão, assim como ocorreu com Alice (19), Isabel Kelly (3) e Eduarda (15) neste mês de junho. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, mais de 95% têm entre 10 e 19 anos. Os mortos correspondem a 30% ou 50% de todos os agredidos nessa faixa etária. Somente na capital, em 2014, foram 828 casos de violência doméstica, sexual e outras agressões contra meninos e meninas até 19 anos, informa a Secretaria de Saúde do Recife. Por essa realidade – crianças e adolescentes são mais vítimas do que algozes – e entender que o Brasil ainda não cumpriu com a proteção prevista em lei, sociedades médicas e de psicologia levantam a voz contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na terça-feira (30), em Brasília, juntam-se à mobilização #ReduçãoNãoéSolução, das entidades de defesa dos direitos da infância, em oposição à Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93, que será votada neste dia no plenário da Câmara dos Deputados. Bancadas conservadoras, sem tradição na defesa dos direitos humanos ou desinformadas sobre o impacto da medida, defendem a redução, sem considerar que o Brasil ainda não conseguiu cumprir sua Constituição de 1988 nem o Estatuto da Criança. Será que o fracassado sistema penitenciário vai compensar a ausência do nascimento humanizado, do bem-estar em família, da moradia, da água em casa, do posto de saúde, do Caps, da alimentação, dos bens culturais e de um bom sistema socioeducativo? Quem sempre defendeu a saúde acredita que não.
A opinião da deputada Érika Kokay (PT-DF), militante dos direitos da infância:
“A PEC será votada duas vezes no plenário, antes de ser enviada ao Senado. A presidente da República não tem poder de veto. Por isso é importante a mobilização social para por fim a essa expressão de fundamentalismo no Parlamento. Temos que evitar a volta de teses higienistas, como a de Lombroso (Itália, século 19), que definia um criminoso pelas características físicas”
O que pensa o presidente do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, Sílvio Rodrigues:
Sílvio Rodrigues defende Estatuto da Criança/ JC Imagem
“Referendada no artigo 227 da Constituição Brasileira após importante consulta pública, fundamentada na Doutrina de Proteção integral à criança na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança pela ONU, a promulgação do ECA é o principal instrumento de defesa das garantias dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. No seu artigo 104, distingue a criança e o adolescente em etapas distintas da vida, reconhecendo sua condição especial de pessoas em desenvolvimento, embasadas em conhecimentos científicos nos âmbitos psicológico, social e biológico lhe assegurando medidas especiais diferenciadas do adultos. O meu posicionamento contrário à PEC 171 que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a defesa do ECA na sua integra tem como alicerce essas diretrizes.”
Conheça a posição da Sociedade Brasileira de Pediatria:
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